Os espaços Públicos de uso comum, serão privatizados?

Talvez isto possa acontecer, em breve, na Cidade do Rio de Janeiro.

1. É que a Comissão Especial da Câmara de Vereadores, que pretende encaminhar para votação um novo Plano Diretor da Cidade, propôs uma emenda aditiva ao texto que permite à Prefeitura outorgar a particulares o seu uso, “mesmo que estranho” à sua destinação (afetação) pública! (fls.28 do DCM)
2.  A referida autorização condiciona, apenas, que hajainteresse do requerente (óbvio), processo seletivo, e relevante interesse coletivo! Mas como não está descrito na lei qual é orelevante interesse coletivo, ele terá como critério adiscricionariedade (a conveniência) do governante.
3.  Diz ainda o parágrafo 1 do famigerado artigo que a entrega de bens públicos de uso comum “para atividades contínuas” particulares será feita mediante permissão ou concessão de uso. A concessão é forma estável de entrega do uso de bens, pelo poder público. Para cancelá-las há que se pagar indenizações!
4.  E lá se vão os espaços públicos da Cidade rumo à privatização, espaços estes que pertencem ao patrimônio de todos os cidadãos, e pagos, por gerações, a preço de ouro no processo de urbanização!
Ainda uma curiosidade…
No imenso relatório do vereador ao Substitutivo 3 do novo Plano, há uma “dissertação” sobre as origens de tudo e da cidade, das emendas, subemendas, emendas das emendas, e subemendas das subemendas propostas. A certa altura da leitura há o seguinte parágrafo:
A realidade urbana é uma estrutura em estruturação que pode ser vista como possuidora de significados e como conjunto significante. É nesse quadro que o plano diretor, as normas urbanísticas e pareceres acerca das mesmas têm de ser compreendidas. Ele (as) deve(m) ser menos prescritivo (as) incorporando, assim, a relação significado/significante dos fenômenos urbanos em escala espaço/temporal histórica redefinindo a cada instante as fronteiras que se apresentem [sic]
Tirado do Blog Sonia Rabelo
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