Plano Diretor: emenda libera espigões em favelas

Uma emenda proposta ao novo Plano Diretor, em discussão na Câmara de Vereadores, abre a possibilidade de construção de espigões de até 25 andares em favelas e loteamentos ilegais da chamada Área de Planejamento 3 (AP-3). A área inclui comunidades entre o Grande Méier e a Pavuna, como os complexos do Alemão, da Maré e de Manguinhos, além de Jacarezinho e Vigário Geral. A sugestão, que na prática impediria o poder público de realizar ações de controle urbano nas favelas, partiu do vereador Sebastião Ferraz (PMDB).

A ideia de Ferraz, que tem seu reduto eleitoral em áreas carentes do Grande Méier, é aplicar a regra dos espigões nas comunidades da AP-3 declaradas de interesse social para urbanização pela prefeitura (ou seja, já foi reconhecido por lei o direito de os moradores permanecerem no local, desde que não estejam em áreas de risco). A sugestão do vereador foi incluída no capítulo que trata das estratégias para as chamadas Zonas de Ocupação Incentivada (regiões que já contam com boa infraestrutura urbana, mas estão degradadas).

Hoje, ao fixar parâmetros urbanísticos nas favelas, a prefeitura limita o gabarito a no máximo três pavimentos, numa tentativa – nem sempre bemsucedida – de evitar o adensamento excessivo. Para o secretário municipal de Ordem Pública, Alex da Costa, a proposta de Ferraz contraria todas as políticas públicas em favelas.

– Qualquer esforço para dotar essas favelas de saneamento básico, por exemplo, nunca seria suficiente. Com o tempo, demandaria mais recursos – criticou Alex.

Ferraz também propõe que a regra dos 25 andares seja aplicada no asfalto, no caso de terrenos onde fossem construídas habitações para a população de baixa renda, independentemente do gabarito dos bairros da AP-3.

– O problema das construções informais não existe só nas favelas. Cerca de 80% das construções da cidade têm irregularidades. E as comunidades precisam de um instrumento para trazê-las para a formalidade. No asfalto, os subúrbios estão abandonados. Se dermos incentivos às construtoras, elas poderão se interessar em construir mais casas populares – justificou o vereador.

O presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon), Roberto Kauffmann, disse que essa não é uma demanda do setor:

– A verticalização aumenta os custos das obras. Nos projetos do programa Minha Casa, Minha Vida, para famílias que ganham até três salários mínimos, por exemplo, os projetos que estamos aprovando não passam de três pavimentos, porque são construções que não têm elevador – disse.

Para Andrea Redondo, exsecretária municipal de Urbanismo, a proposta de Ferraz sequer deveria ser discutida no novo Plano Diretor: – O plano atual é de 1992 e foi muito bem elaborado. Não precisaria de mudanças substanciais, apenas algumas adaptações para adequá-lo à realidade atual da cidade.

Parecer favorável à proposta que beneficia templos

O relator da comissão de revisão do Plano Diretor na Câmara, vereador Roberto Monteiro (PC do B), antecipou que dará parecer favorável à emenda do vereador Jorge Braz (PT do B) que dispensa templos de qualquer crença de apresentarem estudos de impacto de vizinhança. Previsto no Estatuto das Cidades, o estudo é exigido para avaliar como empreendimentos comerciais (shoppings, igrejas e boates, entre outros) afetariam a infraestrutura e a qualidade de vida dos locais onde funcionarão.

– Pessoalmente, sou contra e votarei assim quando a emenda for a plenário, em agosto. Mas temos que costurar um acordo com a maioria dos membros da comissão, para o Plano Diretor prosseguir em tramitação – justificou Monteiro.

O vereador acrescentou que dará parecer contrário à proposta do colega católico Chiquinho Brazão (PMDB) que abre a possibilidade de os templos funcionarem em qualquer ponto da cidade, inclusive em regiões estritamente residenciais. Ele fará o mesmo em relação à emenda de Sebastião Ferraz sobre espigões em favelas da Zona Norte. Monteiro observou, porém, que isso não significa que as propostas não chegarão a plenário.

– Se o vereador conseguir a assinatura de 17 colegas, pode pedir que qualquer emenda seja discutida em plenário. Para ser aprovada, serão necessários 26 votos.

Fonte: O Globo

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