Plano Diretor: emenda pode incentivar invasões

A pretexto de regularizar as favelas da Barra da Tijuca, do Recreio dos Bandeirantes e de Jacarepaguá, uma emenda proposta ao novo Plano Diretor, que deve ser votado no mês que vem pela Câmara de Vereadores, poderá, na avaliação de especialistas, produzir um efeito contrário se aprovada: estimular novas invasões de maneira indiscriminada. O vereador Chiquinho Brazão (PMDB), que integra a comissão de revisão do plano, sugeriu em emenda que qualquer comunidade da chamada Área de Planejamento 4 seja declarada como Área de Especial Interesse Social (Aeis). Isso significa que, na prática, o poder público reconheceria automaticamente que os moradores têm o direito de permanecer no local, para que essas regiões sejam urbanizadas, independentemente do tempo de ocupação.

– O conceito de Área de Especial Interesse Social é regularizar as comunidades já consolidadas. Não é uma medida para ser adotada de forma indiscriminada, sem levar em conta se é possível de fato implantar infraestrutura adequada para as comunidades. E o pior: quando se propõe isso no Plano Diretor, acaba-se com qualquer possibilidade de planejar a cidade – diz Rogério Rocco, analista ambiental do Instituto Chico Mendes.

O presidente da Câmara Comunitária da Barra da Tijuca, Delair Dumbrosck, se assustou ao saber da existência da emenda. Delair observou que, além de a proposta ser um estímulo a invasões, se aprovada, pode comprometer o futuro de projetos de infraestrutura importantes para Barra e Jacarepaguá – inclusive para as Olimpíadas de 2016 – ou torná-los mais caros, devido à necessidade de indenizações.

A conclusão da duplicação da Avenida das Américas, no Recreio, para a construção do Túnel da Grota Funda depende, por exemplo, de uma série de remoções. Na Avenida Embaixador Abelardo Bueno, a prefeitura planeja retirar a Vila Autódromo para implantar instalações previstas no projeto da Rio 2016 entregue ao Comitê Olímpico Internacional (COI). Delair cita ainda como exemplos de projetos que podem ser prejudicados os corredores de ônibus expressos Trans-Oeste (Guaratiba-Barra), Transcarioca (Barra-Penha) e TransOlímpica (Barra- Deodoro), também programados para as Olimpíadas.

– Um absurdo desses nem deveria ser discutido a sério. Meu medo é que o Plano Diretor acabe sendo votado na correria, aprovando-se coisas que ajudem a degradar a cidade. Se isso acontecer, um novo projeto terá que ser apresentado em pouco tempo, para corrigir distorções – disse.

A proposta de Chiquinho desagradou a Eliomar Coelho (P-SOL), conhecido na Câmara por defender a regularização de comunidades carentes:

– Uma coisa é proteger moradores de ocupações consolidadas, outra é estimular invasões. Proteger não significa concordar com o “liberou geral”. Para que uma área seja declarada de interesse social, existe uma série de fatores a serem vistos. A prefeitura tem que antes avaliar tecnicamente, por exemplo, se há condições de se implantar saneamento básico e se as casas não estão em área de risco – diz Eliomar.

Relator diz que dará parecer contrário à ideia

O relator do Plano Diretor, Roberto Monteiro (PCdoB), pretende emitir parecer contrário à proposta. Chiquinho Brazão, por sua vez, nega que tenha interesse de incentivar invasões:

– A emenda quer inserir as comunidades na cidade. Sem o reconhecimento pelo poder público, os moradores deixam de receber serviços, como água e esgoto. Não quis incentivar grilagem e invasões de terras. Isso é crime – disse Chiquinho.

“Defender favelas em período eleitoral dá voto”

A emenda de Chiquinho ao Plano Diretor não é a única que pode favorecer a expansão das favelas. Sebastião Ferraz (PMDB) sugeriu que, na chamada Área de Planejamento 3 (bairros entre o Grande Méier e a Pavuna), os terrenos ocupados por comunidades possam ter prédios de até 25 andares.

– Defender favelas em período eleitoral dá voto. O que não está sendo levado em conta é que, quando a ocupação não é consolidada, existem outras formas de garantir moradia de qualidade. Existem imóveis vazios no Centro que poderiam ser convertidos em moradias populares – disse a presidente da Federação das Associações de Moradores do Rio (FAM-Rio), Márcia Veras de Vasconcelos.

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