Proteção contra ruídos

Recentemente, o Decreto Municipal n° 29.881 de 18 de setembro de 2008 consolidou as Posturas da Cidade do Rio de Janeiro. Nesta ocasião, a Consolidação incluiu em seu Livro II, que trata das posturas referentes à manutenção da ordem e convivência urbana, o Regulamento n° 2, que dispõe sobre a proteção contra ruídos. Embora o decreto não tenha trazido nenhuma inovação substancial, sua publicação é uma oportunidade para tratar de um problema que tanto aflige os moradores da Cidade: o barulho.

O Regulamento nº 2

Em breve análise, o Regulamento n° 2 praticamente repete o conteúdo integral da Lei Municipal n° 3.268 de 2001 que, por sua vez, teve seu texto copiado do antigo Regulamento n° 15, aprovado pelo Decreto n° 1.601 de 1978. Contudo, no atual artigo 16 do Regulamento n° 2, o decreto incluiu a competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMAC) para fiscalizar o cumprimento da legislação municipal relacionada à produção de ruídos. Como mencionado anteriormente, não se trata de uma novidade, uma vez que o art. 2°, IX, da Lei Municipal n° 2.138 de 1994 assim já determinava.

Meios de combate aos ruídos à disposição dos cidadãos

Hoje, o ordenamento jurídico concede várias formas de proteção contra ruídos, entre elas:

(1) aplicação de penalidades ou propositura de ação judicial pelo condomínio em face do condômino/ocupante, com base no art. 1.336, IV, do Código Civil Brasileiro (CCB);

(2) ação judicial inibitória proposta por qualquer vizinho em face do causador do ruído, fundado no direito de vizinhança previsto no art. 1.277 do CCB;

(3) denúncia à autoridade policial, uma vez que perturbar o sossego alheio é contravenção penal prevista no art. 42 do Decreto-Lei Federal n° 3.688 de 1941, inclusive, o art. 9° da Lei Estadual n° 126 de 1977 reafirma essa função da polícia e prevê sanções; e, na Cidade do Rio de Janeiro,

(4) reclamação direcionada à Administração Pública Municipal visando conter a poluição sonora promovida, uma das diretrizes da Política de Meio Ambiente do Plano Diretor Carioca (art. 127, IV, da Lei Complementar Municipal n° 16/1992).

Etapas da fiscalização municipal da poluição sonora

Com base nas normas já mencionadas e na Resolução SMAC n° 198 de 2002, verifica-se que o vizinho incomodado por barulhos excessivos deve estar disposto a denunciar o infrator até 5 vezes até que a Secretaria aplique todas as penalidades cabíveis. Isso porque é a reincidência que define a penalidade. A cada reclamação, a Secretaria promove a medição do ruído e verifica o fundamento da denúncia, sendo que cada ocorrência gera as seguintes atitudes do agente público: 1ª reclamação – advertência; 2ª – multa; 3ª – multa dobrada, no mínimo; 4ª – o dobro da última multa e interdição parcial; e 5ª reclamação – interdição total ou apreensão da fonte causadora do ruído. Em resumo, o vizinho que se sentir perturbado pelos ruídos deve insistir com as reclamações se deseja resolver o problema sem envolver o condomínio, a polícia ou propor uma medida judicial.

Conclusão

Com pequenas inovações, o Decreto n° 29.881 confirma as principais normas protetivas à saúde auditiva da população carioca, todavia, mesmo não desrespeitando os limites objetivos do decreto (horários, limites de decibéis, etc.), o som não pode desrespeitar o direito dos vizinhos ao sossego, que é resguardado pelos artigos 1.277 e 1.336, IV, do CCB. Recomenda-se que os cidadãos não se omitam nessa fiscalização, pois, considerando a extensão do município e a quantidade de barulho produzido, não há como chegar a uma solução para a poluição sonora sem a participação ativa da população em fazer valer seus direitos.

por André Luiz Junqueira.

Revista Jus Vigilantibus

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