Município do Rio terá que recadastrar taxistas

A juíza Simone Lopes da Costa, da 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital, determinou que o Município do Rio faça o recadastramento nominal de todos os permissionários de táxis e seus respectivos auxiliares, no prazo de 120 dias. A decisão, dada no dia 1º de fevereiro em caráter liminar, atendeu pedido feito pela Associação dos Taxistas do Brasil – Abrataxi.  A entidade é autora de uma ação civil pública que questiona supostas irregularidades existentes no sistema de táxis, como a falta de regulação e fiscalização da atividade.

Ainda de acordo com a decisão, o Município do Rio fica proibido de fazer novas inclusões de motoristas auxiliares, e/ou deferir/outorgar transferências de todas as permissões delegadas oriundas do Decreto ‘E’3858/70, pela Lei 3.123/2000 e pelo Decreto 7.652/88, até final julgamento do processo, sob pena de multa de mil reais para cada transferência de permissão sem o devido processo licitatório.

Segundo a juíza Simone Lopes, a Prefeitura se manifestou nos autos, porém “não apresentou documento que comprovasse a existência de cadastro nominal dos permissionários e auxiliares em atividade, não havendo ainda discriminação quanto ao ingresso de novos motoristas auxiliares”.

Além dessas determinações, também terão que ser recadastrados nominalmente todos os auxiliares das empresas denominadas de “locação”, que estejam em efetiva atividade, devidamente regularizados na Secretaria Municipal de Transportes, quanto a suas características física e operacional, que possuem os prefixos iniciais de números 11.000, 12.000 e 16.000.  A relação deverá ser entregue ao Juízo no prazo de 120 dias, a contar da intimação.

Processo nº: 0365266-67.2011.8.19.0001 –   Fonte: Poder Judiciário do Rio de Janeiro

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4 Comentários

Arquivado em Ministério Público, Nossos bairros, Secretaria de Ordem Pública

4 Respostas para “Município do Rio terá que recadastrar taxistas

  1. triploxandre

    como faz para recadastar auxiliares das empresas denominadas de locação eu ainda não sei.

  2. Elias,

    A Juíza atendeu o pedido feito pela Associação dos Taxistas do Brasil – Abrataxi, e como tal está cumprindo o pedido da entidade.

  3. elias

    essa juiza levou quanto para abrir uma liminar que vai de contra a nova lei da dilma? agora que a profissão de taxista foi legalizada, ela quer impor liminar para proibir. quem é ela para passar por sima da dilma? recasdratar o caramba!!!!!!!

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