Tomba o Parque Peter Pan e as Escola Municipal Penedo e Escola Estadual Eça de Queiros

Decreto n.° 29.239, de 28 de abril de 2008

Determina o tombamento provisório por seu interesse urbano, social e paisagístico, o Parque denominado Peter Pan e a edificação onde funcionam a Escola Municipal Penedo e a Escola Estadual Eça de Queiros e dá outras providências
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a necessidade de preservar a memória da Cidade do Rio de Janeiro para o conhecimento das futuras gerações;
CONSIDERANDO a importância de se preservar marcos culturais e arquitetônicos da paisagem dos bairros da Cidade do Rio de Janeiro, por seu interesse urbano, social e paisagístico;
CONSIDERANDO a importância cultural e afetiva deste conjunto urbano;
CONSIDERANDO a necessidade de salvaguardá-los de ações que prejudiquem sua integridade e ambiência; e,
CONSIDERANDO a necessidade de medidas cautelares para a sua proteção;
D E C R E T A:
Art. 1.° Ficam tombados provisoriamente, nos termos do artigo 5.° da Lei n.° 166, de 27 de maio de 1980, por seu interesse urbano, social e paisagístico, o parque denominado Peter Pan situado na esquina das Ruas Francisco Sá e Raul Pompéia e a edificação onde funciona a Escola Municipal Penedo e a Escola Estadual Eça de Queiros, situada na Rua Raul Pompéia n.° 183, em Copacabana.
Art. 2.° Ficam incluídos neste tombamento os elementos que caracterizam a volumetria da edificação e a área livre do parque.
Art. 3.° Quaisquer obras ou intervenções a serem realizadas nos imóveis citados nos artigos anteriores deste decreto deverão ser previamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro.
Art. 4.° Em caso de sinistro, demolição não autorizada ou obras de construção que resultem em descaracterizações dos bens tombados e da paisagem urbana, o órgão de tutela pode estabelecer a obrigatoriedade de reconstrução ou recomposição do bem, reproduzindo suas características originais relevantes, conforme o previsto no artigo 133 da Lei Complementar n° 16 de 4 de junho de 1992 (Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro).
Art. 5.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de abril de 2008 – 444° de Fundação da cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO de 29.04.2008