Prefeitura do Rio divulga texto do decreto sobre bicicletas elétricas

A prefeitura do Rio de Janeiro divulgou, nesta sexta-feira, o texto do decreto sobre a circulação das bicicletas elétricas pela cidade. A publicação do ato deve ser na próxima-segunda-feira.

A providência ocorre após a apreensão de uma unidade do meio de transporte em uma blitz da Lei Seca, em Copacabana, na Zona Sul, no último dia 28.

Por conta de este tipo de bicicleta não constar no Código Brasileiro de Trânsito, o Denatran se pronunciou dizendo que o veículo não pode circular. Até a publicação, as multas para quem for pego nas blitzes da Lei Seca ainda estão válidas.

Na manhã desta sexta-feira, o prefeito Eduardo Paes já havia divulgado a elaboração do decreto normatizando o uso das bicicletas motorizadas. Ele se manifestou no sentido de tratar os modelos como bicicletas tradicionais.

A bicicleta apreendida ainda não foi devolvida ao dono. Ela está em um depósito em Niterói, na Região Metropolitana do estado.

Portal R7

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Sepex RJ na Justiça contra Rio Limpo

Surpresa. Esta é a palavra que o presidente do Sepex RJ (Sindicato de Empresas de Mídia Exterior) Waldir Pereira de Souza usou para classificar o decreto da Prefeitura do Rio de Janeiro que criou o “Rio Limpo”, determinando novas regras para a publicidade de mídia exterior, incluindo ai a proibição da mesma em imóveis do Centro e Zona Sul da cidade. Para ele, a medida é arbitrária e inconstitucional, o que levará a entidade a entrar na justiça contra a Prefeitura.

“É ilegal, vamos entrar na Justiça para preservar nossos direitos. Já estamos conversando com advogados e devemos fazer isto até amanhã”, informou. O presidente do Sepex RJ contou que foi informado sobre o decreto através de um fax enviado à entidade na última quarta-feira, 2, às 17h30. “Pedia a retirada imediata, mas antes das 10 da manhã, caminhões não são sequer autorizados a entrar no centro da cidade. Não nos deram sequer a chance de fazermos nós mesmos a retirada, foram quebrando tudo. É um processo arbitrário, tudo estava pago, temos todas as autorizações”, fala.

Souza lembra que, assim que assumiu o cargo, o prefeito Eduardo Paes já tinha feito alterações para regular a mídia exterior. “Ele entrou e fez uma limpeza enorme. Logo depois sentamos, legalizamos tudo, colocamos as placas nos locais corretos. Estávamos com dificuldade para conseguir anunciantes e quando conseguimos firmar tudo certinho, com todas as guias pagas, autorizações, vem esta loucura e ninguém sabe o por que”, diz.

O presidente do Sepex RJ finaliza informando que a expectativa da entidade é suspender o decreto na justiça. “Para depois conversarmos e chegarmos a um meio termo. Não pode ser arbitrário assim, faz o decreto hoje e amanhã sai quebrando tudo. No mínimo tinham que ter nos dado um prazo de 72 horas para a retirada”, conclui.

Fonte: Meio & Mensagem

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RIO LIMPO

A cidade do Rio de Janeiro ganhou o seu projeto “Cidade Limpa”. Denominado “Rio Limpo”, ele restringe a publicidade no Centro da capital fluminense e nos bairros da Zona Sul. A partir desta quarta-feira, 3, fica proibida a veiculação de peças publicitárias em empenas de prédios e outdoors, além de redefinidos os tamanhos de letreiros de bares, restaurantes e lojas. Também será vetada a propaganda ao lado do nome de estabelecimentos, como acontece frequentemente no caso de bares, que trazem os nomes e logomarcas de cervejarias e empresas de bebidas.

As novas regras não envolvem a publicidade em ônibus, pontos de ônibus e táxis. Também continua legalizada qualquer tipo de propaganda da Prefeitura e as autorizadas por ela, como de eventos especiais, caso do réveillon e do carnaval, que normalmente são patrocinados por anunciantes. Com esta iniciativa, o prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes quer criar uma Zona de Preservação Paisagística e Ambiental (ZPPA), que inicialmente envolverá 22 bairros, mas deverá ser ampliada em um segundo momento.

A partir desta quinta-feira, 4, começará a retirada da publicidade agora considerada irregular, a partir do centro da cidade. A multa diária para quem infringir a lei será de R$ 570. Os estabelecimentos comerciais terão 180 dias para se adequar a nova legislação. No caso destes locais, o tamanho dos letreiros será definido de acordo com o tamanho das fachadas. Os shoppings estão incluídos na lei.

Fonte: Meio & Mensagem

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Quiosque Globo Rio será inaugurado no dia 26 de abril

Para comemorar os 47 anos da TV Globo, no próximo dia 26, a Globo Rio vai inaugurar um quiosque da emissora na Praia de Copacabana, na altura da Rua Miguel Lemos, na Zona Sul do Rio de Janeiro. O Quiosque Globo Rio foi criado para interagir com moradores, visitantes e turistas e aproximá-los do universo da TV.

Para isso, o quiosque contará com uma agenda de encontros, palestras e shows, todos abertos e gratuitos. A escolha do local não foi em vão. Copacabana é a porta de entrada do Rio de Janeiro e a praia mais visitada do Brasil. Em frente ao ponto do quiosque, do outro lado da Avenida Atlântica, está sendo construido o Museu da Imagem e do Som (MIS).

Quiosque Globo Rio será inaugurado no dia 26 de abril (Foto: Divulgação / Globo Rio)

Planejado com tecnologia e estrutura para entradas ao vivo nos telejornais, o local também funcionará como um ponto de apoio para as equipes do jornalismo e esporte da TV Globo. E ainda venderá produtos licenciados pela Globo Marcas e uma nova linha exclusiva da Globo Rio, com produtos inspirados em ícones da cidade e que valorizam a historia do Rio.

Móveis de material reciclável

O mobiliário do Quiosque Globo Rio foi todo feito com material plástico reciclável, leve e resistente. Reproduções de câmeras e refletores de luz simulam o ambiente de estúdio de televisão em plena praia. Aberta, a locação estará disponível ao público, que poderá manipular todos os itens do cenário e fazer fotos.

Com 1,6 mil metros quadrados, deck poderá se transformar em um auditório (Foto: Divulgação / Globo Rio)

Com 1,6 mil metros quadrados, o deck poderá se transformar em um auditório para palestras, aulas, oficinas e encontros comunitários. São 32 mesas e 192 bancos, que permitem formações variadas, adaptadas à natureza multimídia do espaço.

“A proposta é inovadora, diferenciada e exclusiva”, conta o cenógrafo Tadeu Catharino. O clima “sala de casa” será reforçado por dois monitores de LCD de 65 polegadas, onde será possível assistir à programação da TV Globo, em alta definição, em plena praia de Copacabana. “Criamos um espaço atraente e convidativo, onde todos se sintam à vontade”, conta Tadeu.

O Quiosque Globo Rio funcionará diariamente – de segunda a quinta-feira, das 8h às 20h; sextas e sábados, das 8h às 22h e aos domingos, das 9h às 21h – e sua agenda de eventos promete ser um atrativo à parte. Relacionada com a grade de programação da emissora, seu objetivo é aproximar ainda mais os programas e quadros da Rede Globo dos telespectadores nas ruas.

Veja a programação de inauguração:

Dia 26: na manhã de quinta-feira (26), dia da inauguração, a Esquadrilha Céu fará uma apresentação nos céus de Copacabana, em homenagem à inauguração do Quiosque Globo Rio. À tarde, o apresentador do ‘Globo Esporte’ Alex Escobar vai ao Quiosque Globo Rio gravar o quadro ‘Cafezinho com Escobar’, em que conversa com o povo nas ruas sobre a rodada da semana, enquanto o humorista Fábio Porchat estreia a programação de humor do espaço, com cobertura ao vivo do ‘RJ TV 2ª edição’.

Dia 27: às 18h, é a vez da Banda JPG se apresentar no Quiosque Globo Rio. Composta por João Ramalho (voz lead – violão), Phil Braga (violão e voz), Gema (cajon), integrantes do grupo cujas iniciais dão nome à banda, ela vem se destacando no cenário carioca com versões acústicas inéditas e dançantes de grandes hits nacionais e internacionais, usando apenas dois violões e um instrumento percussivo chamado cajón.

Dia 28: às 10h, um contador de histórias vai encantar a manhã das crianças. Às 18h, o Batuk D` Gueto vai promover uma roda de samba em plena orla. Eles são os atuais vencedores do Favela Festival, um festival de música promovido pela CUFA, que contou com a participação de mais de 2,5 mil bandas.

Dia 29: na manhã de domingo, às 10h, acontecerá a apresentação de um teatro de bonecos.

Dia 30: às 10h, uma Oficina de Arte para todas as idades vai movimentar a manhã do Quiosque Globo Rio. Às 18h, um artista convidado (a ser confirmado) vai divertir a noite no Quiosque Globo Rio, com muito humor.

Dia 1º de maio: às 18h, show acústico do Rio Samba N`Roll, a banda que mistura samba com rock n`roll. Dessa mistura inusitada, surge no repertório som de Rita Lee com pandeiro, Beatles e Led Zeppelin em roda de samba, entre outros.

Fonte G1 (Foto: Divulgação / Globo Rio)

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Projeto Rio Cidade Sustentável dá início à frente de Agricultura Urbana em comunidades pacificadas da Zona Sul carioca

O projeto Rio Cidade Sustentável deu início as atividades da frente de Agricultura Urbana Orgânica nas comunidades do Chapéu Mangueira e da Babilônia, na Zona Sul carioca. O objetivo é capacitar os moradores na construção e manutenção de hortas em produção contínua em quintais e lajes da comunidade, tanto para uso familiar quanto como uma nova fonte de renda, através da comercialização de excedentes. Além do curso, a frente de Agricultura Urbana promoverá oficinas de alimentação saudável, visando evitar desperdícios e abrindo possibilidade para uma melhor qualidade de vida.

Os inscritos irão receber 180 horas de aula durante 5 meses. A frente de Agricultura Urbana Orgânica é uma iniciativa conjunta do Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS), com o ISER, a Fundação Parques e Jardins e o SEBRAE. A Souza Cruz é a empresa patrocinadora.

“É muito gratificante fazer parte deste projeto e, ainda, patrocinar uma Frente que está diretamente ligada à estratégia de sustentabilidade da Souza Cruz. Desenvolver iniciativas responsáveis em toda a nossa cadeia produtiva e investir nas comunidades inseridas nos locais onde atuamos, seja no campo ou na cidade”, ressalta o gerente de Assuntos Corporativos da Souza Cruz, Daniel Preto. Há alguns anos a empresa desenvolve programas com foco em sustentabilidade, como o Milho e Feijão Após a Colheita de Tabaco, Propriedade Sustentável e Reflorestar.

Rio Cidade Sustentável

Além da Frente de Agricultura Urbana Orgânica, outras seis iniciativas integram o Rio Cidade Sustentável, que reúne um grupo diversificado de empresas em um projeto de infraestrutura urbana e transformação social com foco em sustentabilidade. São elas: Melhoria Habitacional Sustentável, Infraestrutura Urbana Verde, Turismo Comunitário, Sustentabilidade nas Escolas e nos Lares, Gestão Comunitária de Resíduos Sólidos e Desenvolvimento de Empreendedores Locais.

As ações do Rio Cidade Sustentável foram definidas em conjunto com os moradores das duas comunidades, considerando as prioridades que eles apontaram, em levantamento feito pelo projeto. Ao todo, foram ouvidos os chefes de família de 40% das cerca de 1.200 casas da Babilônia e do Chapéu Mangueira. A linha de trabalho tem o foco na busca da independência das comunidades, com soluções que gerem o censo de propriedade, o desenvolvimento socioeconômico local e inserção das comunidades no contexto urbano.

As empresas responsáveis pelas iniciativas do projeto são: Itaú e Bradesco; Phillips, Michelin, Votorantim e Dow; Souza Cruz, Goodyear, Vale, Even, Furnas/Eletrobras e Coca-Cola com apoio do Sebrae e da Caixa Econômica Federal.

Fonte: Instituto Carbono Brasil

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Quadricíclos ajudam a reduzir crimes na orla de Copacabana

O novo quadriciclo e o calçadão avariado Foto: Cristina Reis

A Polícia Militar do Rio de Janeiro passou a usar quadricíclos em Copacabana, zona sul da cidade, para ajudar no patrulhamento da região. As “mini-viaturas” começaram a circular em fevereiro e já reduziram o número de crimes no bairro.

Em janeiro, o número de assaltos a pedestres cresceu 42% em relação ao mesmo período do ano passado. Com a ajuda da novidade, os policiais conseguiram prender dez suspeitos em pouco mais de 15 dias.

Seis agentes se revezam de 12 em 12 horas e fazem o policiamento do posto um ao seis, o que equivale a 4 km. De acordo com o tentente Nascimento, da PM, os quadricíclos têm grandes qualidades.

– Eles andam muito rápido na areia e conseguem uma resposta rápida. Além disso, a luminosidade inibe o delito.

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Ruas do Rio vão ganhar novas lixeiras feitas com bagaço de cana

A prefeitura do Rio de Janeiro comprou 500 mil lixeiras feitas de bagaço da cana para instalar nas ruas da cidade. Os primeiros bairros a receberem os novos coletores de lixo são Copacabana, na zona sul, e Realengo, na zona oeste.

Segundo Carlos Alberto Osório, secretário municipal de Conservação, as novas lixeiras facilitarão o trabalho dos garis.

— Vão melhorar a ambiência urbana, acabando com os vários sacos de lixo que ficam nas ruas, e também podem facilitar a vida do gari, que vai ter muito mais praticidade e facilidade para fazer seu trabalho.

Os coletores serão fornecidos aos condomínios e proprietários de imóveis, que assinarão um termo de responsabilidade para sua guarda.

Segundo Osório, os próximos locais beneficiados serão bairros com grande concentração de pessoas e fluxo intenso de motoristas.

Fonte: R7

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Governo do Estado do Rio negocia venda de 40 Batalhões da Polícia Militar

19º Batalhão da Polícia Militar de Copacabana

O governo do Estado do Rio negocia por R$ 400 milhões a venda do Quartel General da Polícia Militar na Rua Evaristo da Veiga para a Petrobrás. Com localização privilegiada, a instalação histórica ocupa um quarteirão no centro econômico da capital do Rio de Janeiro, a poucos metros da Cinelândia e do bairro boêmio da Lapa.

A Polícia Militar possui outros quartéis em terrenos cobiçados nas zonas sul e norte e nos subúrbios. A venda dos batalhões dos bairros do Leblon, Copacabana e Botafogo já é objeto de interesse de várias empresas imobiliárias. O negócio com a Petrobrás , segundo o Governador Sérgio Cabral, o prédio tombado pelo Município será transformado em museu e o restante do terreno poderá ser vendido para construção de “uma nova torre” da estatal.

“Houve uma avaliação do terreno de R$ 400 milhões. A Petrobrás ofereceu um pouco menos. Vamos chegar a um bom valor”, disse Cabral. Segundo o governador, o dinheiro da venda será investido em segurança pública. Caso a transação se concretize, a nova sede do QG da PM será transferida ao local ocupado hoje pelo Batalhão de Choque, também no centro.

A intenção da Secretaria de Segurança é vender terrenos dos 40 quartéis herdados do Exército no século passado. Um dos objetivos é diminuir o “aquartelamento” de policiais e aumentar em 20% o efetivo da PM nas ruas. Além dos terrenos da polícia, a administração estadual pretende vender outros imóveis e instalações. Atualmente, estão abertos dois processos de licitação para alienação de salas e terrenos nas zonas sul e norte da capital. Com os primeiros leilões previstos, a previsão de arrecadação é de R$ 55,2 milhões.

Em 2010, o Estado do Rio promoveu outra licitação para venda de terrenos remanescentes da Linha 1 do Metrô. No mesmo ano, a administração estadual implodiu o Complexo Penitenciário da Frei Caneca, no centro, com o objetivo de construir conjuntos habitacionais no local, sendo pois, que o terreno foi entregue à Caixa Econômica Federal, para sua incorporação ao projeto Minha Casa, Minha Vida, para o funcionalismo público municipal.

Entre os terrenos dos quartéis da Polícia Militar, o mais valorizado é a área de 40 mil metros quadrados do 23.º BPM do Leblon. Situado no bairro onde o preço do m² chega a R$ 19 mil, o leilão da área é um sonho das construtoras. Antes do boom imobiliário no Rio, a avaliação era de que o Estado arremataria pelo menos R$ 245 milhões. No entanto, uma forte oposição dos moradores fez o governo do Rio desistir da venda

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA CONTRA ORLA RIO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Foto: Cristina Reis

Os quiosqueiros, que foram expulsos dos quiosques da orla marítima em função de não aceitarem os contratos abusivos impostos pela Orla Rio, foram solicitar ao deputado federal Chico Alencar, que fizesse denúncia ao Ministério Público sobre as diversas irregularidade da concessionária Orla Rio e da Prefeitura na administração dos quiosques da orla marítima de nossa cidade.

O Inquérito Civil para apurar o descumprimento reiterado pela concessionária das obrigações decorrentes do Termo de Concessão de Uso 417/99 foi instaurado em 10/11/2010. Neste mês de abril foi proposta a Ação Civil Pública que pede a invalidação do Termo Aditivo nº 61/2010 em que o prefeito Eduardo Paes amplia o objeto da concessão para explorar serviços bancários e instalar 40 terminais de atendimento e serviços de conveniência, prorroga a concessão de uso por mais quatro anos e nove meses e inclui 27 postos de salvamento existentes e localizados na orla marítima.

Nesta ação o promotor deixa claro a transgressão de decisão judicial da 14ª Câmara Cível, em 06/11/2008 e com trânsito em julgado em 28/12/2011, que proíbe propaganda na orla marítima e nos quiosques:

 “Por fim, registre-se que a Lei Orgânica, ao contemplar a regra de que não há direito a propaganda, impõe a interpretação restritiva do § 8º do art. 463, pois o interesse público na preservação do meio ambiente prepondera sobre os interesses particulares do apelante”.

Outra passagem em que evidencia-se o benefício que o prefeito concede a Orla Rio em detrimento do interesse público: “…o Termo Aditivo nº 61/2010 omite-se em fixar prazo para o cumprimento da principal obrigação da concessionária, vale dizer, a instalação dos 309 novos conjuntos de quiosques e sanitários, em substituição dos antigos.

…Ora, é inadmissível previsão contratual tão vaga e imprecisa num contrato administrativo. É igualmente inadmissível que o Município conceda o uso e exploração de bens públicos mediante contraprestação ilíquida como a que consta no Termo Aditivo nº 61/2010.

., parecendo ao Ministério Público que há prova cabal, e não mera verosimilhança, da ilegalidade e lesividade do Termo Aditivo nº 61/2010, que, além de não prever qualquer prazo para implantação dos novos quiosques, amplia indevidamente o objeto licitado e contratado, em afronta as decisões judiciais já definitivas, amplia o prazo de concessão de uso e permite à concessionária a exploração de serviços bancários sem qualquer contrapartida ao Município. Tudo conforme os elementos fartamente recolhidos nos autos do Inquérito Civil nº 2010.0070112.

.Some-se a isso o fato notório de que o Rio de Janeiro em breve sediará grandes eventos esportivos (Copa do Mundo em 2014 e olimpíadas, em 2016), o que impõe a modernização dos quiosques, medida perseguida desde o longínquo ano de 1999.”

.. imediato inicio das obras de todos os quiosques da orla…”

Nossa interpretação é que devemos pedir a anulação ou caducidade do contrato de concessão e não insistir na possibilidade da Orla Rio construir os quiosques, pois ela já demonstrou que não irá fazê-lo, mesmo depois de ter modificado o projeto original, conforme observamos, mas também em razão de decisão da Justiça Federal na Ação Popular nº 2000.51.01.013719-0, que anula o contrato de concessão, só permitindo a construção dos novos quiosques no trecho de Leme – Copacabana.

O Eduardo Paes mantém esta concessão devido ao apoio que esta empresa costuma dar as campanhas eleitorais de diversos vereadores e secretários municipais que desejem se candidatar, fazendo um grande lobby no legislativo, executivo e judiciário. Logo que o prefeito foi eleito conseguimos um audiência através do Movimento Unido dos Camelôs e entregamos uma carta com as denúncias das irregularidades, inadimplências, descumprimento do cronograma de obras, decisão da Justiça Federal e modificação do projeto original, mas o prefeito reafirmou que manteria esta parceria, está tudo registrado no nosso blog: Leilão das Praias

Fonte: Blog Leilão das Praias

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Movimentos sociais farão marcha de protesto na abertura da Rio+20

Uma marcha de protesto tomará as ruas do Rio no dia 20 de junho deste ano, quando será aberta oficialmente a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20.

“Existe uma proposta inicial de a gente ir até o Forte de Copacabana encontrar os empresários”, disse à Agência Brasil o ambientalista Carlos Henrique Painel, membro do Comitê Facilitador da Sociedade Civil para a Rio+20 e coordenador do Fórum Brasileiro de Organizações Não Governamentais e Movimentos Sociais (Fboms).

A marcha integra o Dia de Ação Global, que inclui várias atividades a serem empreendidas no mundo inteiro por organizações da sociedade civil que não poderão estar presentes à Cúpula dos Povos – evento paralelo à Rio+20, que ocorrerá no período de 15 a 23 de junho, no Aterro do Flamengo.

“Haverá atividades nos Estados Unidos, na América Latina, na Europa, e a gente espera que na África também. É um Dia de Ação Global”, reforçou Carlos Painel.

Serão convidados para participar da marcha de protesto representantes de movimentos internacionais, como a Primavera Árabe; os Indignados, da Espanha; o Occupy, dos Estados Unidos; o dos estudantes, do Chile. “Todos eles vão estar aqui”.

Painel informou que, a exemplo do que ocorreu na reunião anual da Convenção-Quadro sobre Mudanças Climáticas (UNFCCC, na sigla em inglês), em Durban, na África do Sul, em 2011, será promovida uma visita guiada aos participantes da Cúpula dos Povos, denominada toxic tour (passeio tóxico).

“Em vez de levar ao Corcovado, a gente quer levá-los a empreendimentos que não correspondem a uma nova ordem, em uma economia de baixo carbono”, explicou o ambientalista. Ele citou, entre esses empreendimentos, o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj) e a Companhia Siderúrgica do Atlântico (CSA). As visitas, entretanto, ainda não foram agendadas.

O representante da Via Campesina e do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) no Comitê Facilitador da Sociedade Civil para a Rio+20, Marcelo Durão, lembrou que o primeiro dia de mobilização global da sociedade civil, em 20 de junho, será um contraponto à conferência oficial da ONU. “Haverá indignações, vozes”, disse Durão. Ele mostrou-se contrário, entretanto, à divulgação das empresas que serão visitadas no toxic tour, porque isso “cria tensão e expectativa na outra ponta”.

Alna Gandra – Agência Brasil

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