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Quadricíclos ajudam a reduzir crimes na orla de Copacabana

O novo quadriciclo e o calçadão avariado Foto: Cristina Reis

A Polícia Militar do Rio de Janeiro passou a usar quadricíclos em Copacabana, zona sul da cidade, para ajudar no patrulhamento da região. As “mini-viaturas” começaram a circular em fevereiro e já reduziram o número de crimes no bairro.

Em janeiro, o número de assaltos a pedestres cresceu 42% em relação ao mesmo período do ano passado. Com a ajuda da novidade, os policiais conseguiram prender dez suspeitos em pouco mais de 15 dias.

Seis agentes se revezam de 12 em 12 horas e fazem o policiamento do posto um ao seis, o que equivale a 4 km. De acordo com o tentente Nascimento, da PM, os quadricíclos têm grandes qualidades.

– Eles andam muito rápido na areia e conseguem uma resposta rápida. Além disso, a luminosidade inibe o delito.

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Governo do Estado do Rio negocia venda de 40 Batalhões da Polícia Militar

19º Batalhão da Polícia Militar de Copacabana

O governo do Estado do Rio negocia por R$ 400 milhões a venda do Quartel General da Polícia Militar na Rua Evaristo da Veiga para a Petrobrás. Com localização privilegiada, a instalação histórica ocupa um quarteirão no centro econômico da capital do Rio de Janeiro, a poucos metros da Cinelândia e do bairro boêmio da Lapa.

A Polícia Militar possui outros quartéis em terrenos cobiçados nas zonas sul e norte e nos subúrbios. A venda dos batalhões dos bairros do Leblon, Copacabana e Botafogo já é objeto de interesse de várias empresas imobiliárias. O negócio com a Petrobrás , segundo o Governador Sérgio Cabral, o prédio tombado pelo Município será transformado em museu e o restante do terreno poderá ser vendido para construção de “uma nova torre” da estatal.

“Houve uma avaliação do terreno de R$ 400 milhões. A Petrobrás ofereceu um pouco menos. Vamos chegar a um bom valor”, disse Cabral. Segundo o governador, o dinheiro da venda será investido em segurança pública. Caso a transação se concretize, a nova sede do QG da PM será transferida ao local ocupado hoje pelo Batalhão de Choque, também no centro.

A intenção da Secretaria de Segurança é vender terrenos dos 40 quartéis herdados do Exército no século passado. Um dos objetivos é diminuir o “aquartelamento” de policiais e aumentar em 20% o efetivo da PM nas ruas. Além dos terrenos da polícia, a administração estadual pretende vender outros imóveis e instalações. Atualmente, estão abertos dois processos de licitação para alienação de salas e terrenos nas zonas sul e norte da capital. Com os primeiros leilões previstos, a previsão de arrecadação é de R$ 55,2 milhões.

Em 2010, o Estado do Rio promoveu outra licitação para venda de terrenos remanescentes da Linha 1 do Metrô. No mesmo ano, a administração estadual implodiu o Complexo Penitenciário da Frei Caneca, no centro, com o objetivo de construir conjuntos habitacionais no local, sendo pois, que o terreno foi entregue à Caixa Econômica Federal, para sua incorporação ao projeto Minha Casa, Minha Vida, para o funcionalismo público municipal.

Entre os terrenos dos quartéis da Polícia Militar, o mais valorizado é a área de 40 mil metros quadrados do 23.º BPM do Leblon. Situado no bairro onde o preço do m² chega a R$ 19 mil, o leilão da área é um sonho das construtoras. Antes do boom imobiliário no Rio, a avaliação era de que o Estado arremataria pelo menos R$ 245 milhões. No entanto, uma forte oposição dos moradores fez o governo do Rio desistir da venda

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Quase 900 pessoas são encaminhadas a delegacia no Rio

Foto: Cristina Reis

A cidade do Rio de Janeiro contabilizou, em um mês, 887 pessoas encaminhadas para as delegacias. Motivo: urinar nas ruas da capital fluminense. O número se refere à quantidade de foliões que foram parar nas delegacias desde o primeiro dia dos desfiles dos blocos pré-carnavalescos até a noite de terça-feira (21/2). No carnaval do ano passado, 777 pessoas foram encaminhadas às delegacias pelo mesmo motivo. As informações são do portal Estadão.

O esquema especial de monitoramento e fiscalização montado pela Secretaria Especial da Ordem Pública (Seop) para o carnaval 2012 atuou com 8.600 pessoas entre agentes da guardas municipais. O esquema segue até o próximo domingo (26/2).

A fiscalização percorreu os principais blocos da cidade, no Sambódromo e Terreirão, além de ter realizado o ordenamento de eventos do carnaval em vários pontos da cidade: Cinelândia, Avenida Rio Branco, Lapa, 28 de setembro, Intendente Magalhães, Praça Saens Peña, Largo da Taquara, Largo Verdum e Paquetá.

Agentes da Seop retiraram 36 estruturas (tendas e dois banheiros de madeira) montadas irregularmente em área pública. A fiscalização atuou também na concentração, no trajeto e na dispersão dos principais blocos, fazendo com que cumprissem os horários previstos para melhorar a fluidez dos desfiles e liberar o tráfego após o seu encerramento.

No desfile do tradicional bloco Cordão do Bola Preta, no sábado de carnaval, agentes impediram ainda a realização de dois bailes funks, inclusive com a participação de DJs, que ocorriam na Avenida Rio Branco durante o desfile do bloco.

Foto: Cristina Reis

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A ameaça do ‘Estado leiloado’

Deputado que inspirou personagem de Tropa de Elite 2 está em lista atribuída a assassinos da juíza

Devidos Créditos à: Ivan Marsiglia www.estadao.com.br

Entrevista: Marcelo Freixo

EX-PROFESSOR DE HISTÓRIA, DEPUTADO ESTADUAL PELO PSOL, PRESIDIU A CPI DAS MILÍCIAS EM 2008

Na terça-feira, cinco dias após o brutal assassinato da juíza Patrícia Lourival Acioli, da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, uma informação assustadora foi transmitida ao deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL-RJ). Segundo relato feito ao Disque-Denúncia, a morte da juíza teria sido encomendada por três detentos do presídio Ary Franco e, na lista dos criminosos, estariam mais duas pessoas marcadas para morrer: outro juiz, da 4ª Vara Federal de Niterói, e o próprio Freixo.

“Receio dá, pois eles podem tirar minha vida, sim. E não tenho nenhum projeto de virar memória”, admite o niteroiense de 44 anos, casado, pai de dois filhos. Formado em história pela Universidade Federal Fluminense e ex-pesquisador da ONG Justiça Global, Freixo coordenou projetos educacionais em presídios e, em mais de uma ocasião, atuou como negociador durante rebeliões. Eleito com amplo apoio da classe artística e intelectual do Rio, presidiu em 2008 a CPI das Milícias, que investigou as conexões desses grupos com parlamentares e resultou na cassação do deputado Álvaro Lins. Desde então, vive escoltado por seguranças. Foi Freixo quem inspirou o cineasta José Padilha na construção do personagem Diogo Fraga, militante de direitos humanos e antagonista do Capitão Nascimento que depois se alia a ele no filme Tropa de Elite 2.

Nesta entrevista, que concedeu ao Aliás na saída da missa de sétimo dia da juíza Acioli, quarta-feira, o deputado dispara contra a política de segurança pública fluminense e federal. Considera a execução ocorrida no dia 11 “um divisor de águas” na ação do crime organizado, que até então via juízes, promotores e deputados “cadáveres caros demais”. Ensina que, diferentemente dos traficantes, os milicianos não constituem um Estado “paralelo”, mas “leiloado”: são máfias dotadas de projeto de poder, domínio de território e influência eleitoral, constituindo “uma instância do crime organizado muito superior”. E faz um alerta: se não houver resposta firme das autoridades, o crime contra a juíza será o primeiro de muitos.

Como se sentiu ao ver seu nome na lista de ameaçados em que constava a juíza Acioli?

Desde que presidi a CPI das Milícias recebo ameaças. A última foi no mês passado. Elas chegam por carta, pelo Disque-Denúncia, por presos que respeitam meu trabalho e dizem ter ouvido planos do tipo ou por interceptações telefônicas feitas pela polícia. Até que ponto vale expor a si próprio e a sua família com esse trabalho? (Pausa) Receio dá. Estou saindo muito abalado da missa de Patrícia. Pensei que ali, no lugar dos filhos dela, poderiam estar os meus. Claro que isso passa pela minha cabeça, mexe comigo. Se dissesse que não, estaria mentindo. A gente se sente vulnerável. Sei que não posso deixar de fazer o que faço, mas preciso tomar cuidado. Porque eles podem tirar minha vida, sim. E eu não tenho nenhum projeto de virar memória.

Conhecia a juíza Acioli pessoalmente?

Embora não fôssemos amigos, eu a conhecia por trabalharmos na mesma área. Tivemos mais contato na época da CPI. Em sua atuação como juíza ela enfrentou fundamentalmente as milícias e grupos de extermínio de São Gonçalo. E, quando a CPI terminou, mandei o relatório para ela e nos falamos por telefone. Eu a admirava muito. Patrícia não morreu por sua ousadia ou por sua coragem, mas pela covardia dos outros. Falta prioridade, projeto público para se combater o crime organizado no Brasil. Então a luta fica dependendo de alguns poucos deputados, promotores, juízes… que viram alvo fácil.

Por que o sr. declarou que ‘se a resposta não for rápida, o crime organizado vai atingir uma nova etapa’?

Porque o crime organizado rompeu uma barreira que ainda não havia rompido. É a primeira vez que isso acontece no Rio de Janeiro. Não tenho a menor dúvida de que os mandantes e os executores são pessoas incomodadas pelo trabalho de Patrícia como juíza. Não foi uma vingança pessoal, eles fizeram um atentado contra o poder público. Calaram a Justiça, não a Patrícia. E, se o crime organizado pagou para ver, o Estado tem que responder à altura. Senão, ela será a primeira de muitos. Desde a época em que presidi a CPI, ouço dizer que somos “cadáveres caros demais”, que eles não teriam coragem de nos matar porque a repercussão seria grande. Pois é, fizeram. E agora, qual vai ser a resposta?

É característica do crime organizado, de tempos em tempos, fazer uma ação assim, para servir de aviso, intimidar?

Eles só agiram assim porque tiveram facilidade. O Tribunal de Justiça facilitou ao não garantir a proteção que Patrícia queria.

O presidente do TJ-RJ, Manoel Alberto Rebêlo, insiste em que a juíza não pediu escolta.

Não é verdade, e tenho documentos que o comprovam. Patrícia em nenhum momento se negou a ter segurança. Acho um absurdo que, enquanto o País inteiro se escandaliza, no Rio setores do Tribunal de Justiça tentem desqualificar a vítima. Dizer que ela não tinha proteção porque mandou um ofício! É uma vergonha. Só falta dizer que ela se suicidou. Reiteradas vezes Patrícia pediu proteção e discordou da redução de sua segurança, decidida por eles. Aí vem o presidente do TJ e, no lugar de dizer “peço desculpas à família e à sociedade, pois o Tribunal errou”, põe a culpa nela. Era o mínimo de grandeza que se esperava do TJ. Tirou a segurança de uma juíza quando não podia ter tirado. Não deu autonomia para ela escolher seus seguranças, quando deveria ter dado. Eu ando com escolta. Desde quando não serei eu a escolher meus seguranças? Isso é um absurdo. O cara vai saber onde moro, quem é meu filho e eu não posso decidir quem será?

E a declaração do Flávio Bolsonaro (PP-RJ), filho do deputado federal Jair, de que a juíza ‘humilhava’ policiais nos julgamentos?

É curioso que o deputado não tenha essa opinião quando se trata de outros réus. É uma visão seletiva de garantia de direitos.

O governo do Rio chegou a recusar ajuda da Polícia Federal nas investigações e foi preciso que o presidente do STF, Cezar Peluso, interviesse junto ao Ministério da Justiça para a PF entrar no caso. Por quê?

Nada mais me espanta no governo do Rio de Janeiro. Eles já não conseguem me surpreender, pois o absurdo virou regra. Um assassinato com esse peso, que é um atentado contra a República, a Polícia Federal se coloca à disposição e o governo do Rio diz que não quer? Mas por que não? Se a recusa foi por vaidade, trata-se de um equívoco, uma tolice. Se não, é suspeito. Ou estão querendo dizer “vamos resolver sozinhos, estamos podendo, investigamos muito bem”, o que não é verdade, ou temem que apareçam coisas que não possam ser ditas. Felizmente, o STF e o Poder Judiciário como um todo entenderam o significado do que ocorreu. A morte da Patrícia é um divisor de águas.

O crime organizado pode constranger a magistratura no Brasil, como fez na Itália durante a Operação Mãos Limpas?

Já está constrangendo. Hoje mesmo conversei com um juiz cujo nome não posso revelar que também não tem proteção alguma. Está absolutamente preocupado. Quando terminou a CPI, definimos no relatório: milícia é máfia. Então, fui convidado pela Anistia Internacional a apresentar o relatório em outros países. No primeiro, a Alemanha, tive grande dificuldade em explicar. Vai dizer a um alemão que tem polícia envolvida, que eles dominam o transporte por vans e a distribuição de gás, que cometem extorsão e exploram até prostituição infantil… Já no último país da viagem, a Itália, eu mal começava a falar e eles já diziam: “Ah, sabemos como funciona. É igual aqui”. A milícia, como a máfia, envolve agentes públicos, domina território, empreende atividades econômicas, tem projeto de poder e age dentro do Estado. Ela não é um Estado paralelo, é um Estado leiloado.

É isso o que quer dizer quando fala em ‘crime organizado como projeto de poder’?

Sim. E é o que diferencia a milícia de todas as outras organizações criminosas que já tivemos no Rio. Todos os líderes dos grupos milicianos são agentes públicos da área da segurança. Eles também, invariavelmente, comandam os centros sociais nas comunidades. Então, passam a ter domínio eleitoral dessas áreas. Sempre elegeram gente e também mataram muita gente: a maior concentração de homicídios no Rio de Janeiro hoje ocorre nas áreas das milícias.

Para quem vive nas comunidades, qual é a diferença entre estar sob o jugo do traficante ou do miliciano?

A milícia é uma instância do crime organizado muito superior. Veja que só tivemos uma redução recente no número de homicídios no Rio porque houve certo enfraquecimento das milícias nos últimos três anos – depois que as autoridades foram obrigadas a agir pela mobilização da opinião pública após a CPI e o sequestro de uma equipe de jornalistas (em maio de 2008, um grupo de milicianos da favela do Batan, em Realengo, sequestrou uma repórter, um fotógrafo e um motorista do jornal O Dia que faziam uma reportagem no local e os torturou por duas semanas). Perto das milícias, os traficantes dos morros são só garotos violentos com armas na mão e nada na cabeça.

A melhoria das condições econômicas nas comunidades ajuda a explicar o crescimento das milícias?

Sim, porque máfias se instalam onde há dinheiro para ser coletado, não onde só há miséria. E se você olhar em 2007, antes da CPI, vai ver até o governador Sérgio Cabral inaugurando uma obra em Campo Grande ao lado de um vereador e um deputado que acabaram presos por envolvimento com a milícia (o deputado Natalino José Guimarães e seu irmão, o vereador Jerônimo Guimarães Filho, o Jerominho). Está no YouTube isso, é uma cena patética. Mas mostra como as autoridades viam as milícias como um mal menor. O ex-prefeito Cesar Maia chegou a chamá-las de “autodefesa comunitária”. O atual, Eduardo Paes, também as defendeu em uma entrevista na TV. O tráfico sempre se colocou à margem da lei e contra o Estado. A milícia está dentro do Estado. E no sistema eleitoral. O mapa de votação do ex-secretário de segurança do Rio (o deputado federal pelo PSDB-RJ) Marcelo Itagiba concentra-se nas áreas de milícia.

Parlamentares como Cidinha Campos (PDT-RJ) o acusam de fazer proselitismo e dispor da proteção de policiais que deveriam estar nas ruas. Qual é a sua resposta?

A realidade se impõe contra a mediocridade. Deixo que os eleitores respondam. O meu grupo de seguranças é reduzido e condizente com a situação de risco (dez policiais se revezam na proteção de Freixo e de sua família 24 horas por dia).

O sr. é crítico tanto em relação ao governo estadual quanto ao federal. Com a experiência que acumulou, como deveria ser uma política de segurança consistente?

Em primeiro lugar, qualquer projeto de segurança deveria ser feito em parceria entre os governos estaduais e o federal. A questão é nacional e a segurança pública deveria estar acima de cor partidária ou ideologia: deve ser projeto de Estado, não de governo. A parceria na área de inteligência tinha que ser sistemática. No caso do Rio, as UPPs são importantes, mas não bastam. E há política por trás delas: por que a região de Copacabana tem tantas UPPs e na Baixada Fluminense, onde os índices de criminalidade são mais altos, não há nenhuma? O mapa das UPPs é um projeto de cidade, não de segurança pública. Outra pergunta: por que não há nenhuma UPP em áreas de milícia? Porque talvez elas ainda interessem à elite política corrupta do Rio. Temos uma polícia muito corrupta porque é grande a corrupção na política.

Em Tropa de Elite 2, o tráfico sai de cena para dar lugar às milícias como inimigo público número 1. Como combatê-las?

Propostas concretas existem, a questão é querer fazer. Antes de mais nada, é preciso tomar o território das milícias, como se fez com o tráfico. E intervir em suas atividades econômicas. No transporte, a licitação das vans talvez pudesse ser feita por meio de licenças individuais e não via cooperativas – dominadas pelo crime. A distribuição do gás também precisa ser mais bem fiscalizada: a Agência Nacional do Petróleo tem só cinco agentes em todo o Estado do Rio. E, claro, precisamos melhorar o salário e a formação do policial, além de dar mais estrutura às ouvidorias e à corregedoria.

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Município do Rio terá que recadastrar taxistas

A juíza Simone Lopes da Costa, da 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital, determinou que o Município do Rio faça o recadastramento nominal de todos os permissionários de táxis e seus respectivos auxiliares, no prazo de 120 dias. A decisão, dada no dia 1º de fevereiro em caráter liminar, atendeu pedido feito pela Associação dos Taxistas do Brasil – Abrataxi.  A entidade é autora de uma ação civil pública que questiona supostas irregularidades existentes no sistema de táxis, como a falta de regulação e fiscalização da atividade.

Ainda de acordo com a decisão, o Município do Rio fica proibido de fazer novas inclusões de motoristas auxiliares, e/ou deferir/outorgar transferências de todas as permissões delegadas oriundas do Decreto ‘E’3858/70, pela Lei 3.123/2000 e pelo Decreto 7.652/88, até final julgamento do processo, sob pena de multa de mil reais para cada transferência de permissão sem o devido processo licitatório.

Segundo a juíza Simone Lopes, a Prefeitura se manifestou nos autos, porém “não apresentou documento que comprovasse a existência de cadastro nominal dos permissionários e auxiliares em atividade, não havendo ainda discriminação quanto ao ingresso de novos motoristas auxiliares”.

Além dessas determinações, também terão que ser recadastrados nominalmente todos os auxiliares das empresas denominadas de “locação”, que estejam em efetiva atividade, devidamente regularizados na Secretaria Municipal de Transportes, quanto a suas características física e operacional, que possuem os prefixos iniciais de números 11.000, 12.000 e 16.000.  A relação deverá ser entregue ao Juízo no prazo de 120 dias, a contar da intimação.

Processo nº: 0365266-67.2011.8.19.0001 –   Fonte: Poder Judiciário do Rio de Janeiro

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Ambulante preso ilegalmente no Rio receberá R$ 25 mil

PRISÃO ILEGAL

Um vendedor ambulante que ficou preso ilegalmente por 10 dias deve receber do governo do Rio de Janeiro R$ 25 mil de indenização por danos morais, segundo determinação da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio. O vendedor André Luiz da Silva trabalhava em uma praia em Copacabana quando aceitou guardar os pertences de um turista que queria tomar banho de mar. Ao retornar, ele foi acusado de furto e preso em flagrante.

Após passar os 10 dias encarcerado, a prisão foi considerada ilegal e, posteriormente, o processo foi arquivado. O vendedor ajuizou uma ação pleiteando danos morais, mas a sentença não lhe foi favorável. Na apelação, o desembargador Celso Luiz de Matos Perez, relator do recurso, entendeu que houve ilegalidades na prisão.

“É evidente que a situação retratada nos autos demonstra, inequivocamente, a existência de ilegalidade praticada pela autoridade policial que, mesmo diante de fato atípico, lavrou auto de prisão em flagrante e encaminhou o acusado à carceragem da Polinter, onde permaneceu por 10 (dez) dias, só retomando sua liberdade em razão de pronunciamento judicial que, reconhecendo a ilegalidade do ato, relaxou a prisão”, disse o desembargador.

Processo 0294486

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Polícia vai usar arma não-letal na virada de ano em Copacabana

Tenente-Coronel Cláudio Costa, comandante do batalhão de Copacabana, mostra arma não-letal que será usada por PMs durante festa de ano-novo

A Polícia Militar do Rio de Janeiro vai utilizar, pela primeira vez, um armamento não-letal na festa da virada de ano em Copacabana, na zona sul do Rio. A arma taser ou de choque é um equipamento que lança dois dardos energizados e mobiliza um adulto, sem machucá-lo, de acordo com o instrutor de armamento da PM, major Vitor Augusto Serra.

“A voltagem da arma é alta, mas ela tem uma baixa amperagem (corrente elétrica). Com isso, a pessoa perde a comunicação do cérebro com os músculos, permitindo assim a imobilização dos indivíduos, sem danos físicos”, afirmou.

O armamento já é usado no policiamento de por policiais dos batalhões praça da Harmonia (5º BPM), Botafogo (2º BPM), Copacabana (19º BPM) e do BPTur (Batalhão de Policiamento em Áreas Turísticas).

Segundo o comandante do 1° Policiamento de Área da Capital, Coronel Luís Castro, a estimativa de público para Copacabana é de 2 milhões de pessoas. A festa contará com 1.554 policiais militares e 106 viaturas. No Estado do Rio, o efetivo total será 10% maior neste ano: 7.200 PMs contra 6.700 policiais nas festas de 2010. Na virada deste ano, o contingente de policiais vai às ruas com 1.300 viaturas e quatro helicópteros, sendo um deles blindado.

Além do réveillon em Copacabana, a polícia irá reforçar o policiamento nas festas de Sepetiba, na zona oeste; Duque de Caxias, na Baixada Fluminense; Ilha do Governador, piscinão de Ramos e Ilha de Paquetá, na zona norte; e de Angra dos Reis, no sul fluminense.

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Operação Copacabana reprime práticas ilegais no bairro

Foi deflagrada à mas de uma semana a Operação Copabacana realizada pelo governo do estado do Rio de Janeiro, em parceria com a prefeitura para reprimir práticas ilegais no bairro. São três frentes de atuação: recolhimento de menores e população de rua, fiscalização a estabelecimentos e comércio ilegais e repressão a pequenos crimes como roubos e estacionamento irregular.

Segundo o subsecretário de governo, Rodrigo Bethlem, a operação não tem prazo para terminar.

“Vamos ficar permanentemente em Copacabana, enquanto for necessário para recuperarmos esse cartão postal do Rio”, garantiu Bethlem. As operações acontecem diariamente de 9h às 13h e 22h às 2h.

O primeiro ponto do grupo coordenado por Rodrigo Bethlem foi na Rua Sousa Lima. Moradores de rua foram abordados para serem levados para abrigos da prefeitura. No momento da chegada do grupo, camelôs da praia fugiram. Um caminhão de gelo sem nota fiscal já foi apreendido.

Participam delas: Detran, Batalhão de policiamento em áreas turísticas (Bptur), 12a. DP (Copacabana), Delegacia de Proteção a Criança e ao Adolescente (DPCA), Delegacia da Criança e Adolescente Vítima (DCAV), Delegacia Anti-pirataria (Drcpim), Delegacia Especial de Atendimento ao Turista (Deat), 19º BPM (Copacabana), Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis (DRFA), Guarda Municipal, Fundação para Infância e Adolescência (FIA), Fundação Leão XIII, Comlurb, Instituto Pereira Passos, Patrulha Ambiental da Prefeitura, Vigilância Sanitária e a Coordenadoria de Recursos Especiais (Core).

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Novo protesto no centro já tem mais de mil bombeiros

Mais de mil manifestantes ocupavam as escadarias da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro), no centro do Rio, por volta das 12h deste domingo (5) para dar continuidade aos protestos por melhores salários e condições de trabalho, de acordo com a Polícia Militar. Mulheres e crianças também participam do encontro.

Os manifestantes também pedem a libertação dos 439 soldados presos durante a ação da PM no Quartel Central do Corpo de Bombeiros, também no centro. O senador Lindberg Farias (PT) esteve no protesto pela manhã e parabenizou os bombeiros pela luta e disse que vai procurar o governador Sérgio Cabral para ajudar nas negociações.

Lindberg disse ainda que a “prisão dos bombeiros foi um equívoco” e que Cabral deve evitar o “caminho do radicalismo”. Muito aplaudido pelos manifestantes, ele seguiu para a Corregedoria da PM para visitar os soldados presos.

Policiais militares do Batalhão da Praça Tiradentes (13º BPM) e do Batalhão de Choque acompanham a manifestação, que deve seguir para Copacabana, na zona sul da capital fluminense, neste domingo.

De acordo com o Centro de Operações da prefeitura, os manifestantes ainda não ocuparam as ruas do entorno da Alerj e o trânsito segue normalmente.

Transferência dos bombeiros presos

Os soldados do Corpo de Bombeiros começaram a deixar a Corregedoria da Polícia Militar, em São Gonçalo, região metropolitana do Rio de Janeiro, na manhã deste domingo.

Escoltados por policiais do Batalhão de Choque, três ônibus seguiram para um quartel dos bombeiros em Charitas, Niterói, também na região metropolitana, por volta das 6h, informou a PM.

Ao menos 439 bombeiros, que faziam protesto por melhores salários e condições de trabalho no Quartel Central da corporação, no centro do Rio, foram presos após a ação da PM para conter a manifestação na manhã de sábado (4).

Ainda segundo a polícia, os bombeiros presos serão autuados em quatro artigos do Código Militar: motim, dano em viatura, dano às instalações e por impedir e dificultar a saída para socorro e salvamento. A pena para estes crimes varia de dois a dez anos de prisão.

A polícia também informou que os agentes receberam assistência da Comissão de Direitos Humanos da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública e pela Comissão de Direitos Humanos da Alerj durante a prisão na Corregedoria da PM.

Entenda o caso

Por volta das 20h da última sexta-feira (3), cerca de 2.000 bombeiros – muitos acompanhados de mulheres e crianças – ocuparam o Quartel Central da corporação, no centro do Rio de Janeiro. O protesto, que havia começado no início da tarde em frente à Alerj (Assembleia Legislativa), durou toda a madrugada.

A principal reivindicação da categoria é aumento salarial de R$ 950 para R$ 2.000 e vale-transporte. A causa já motivou dezenas de paralisações e manifestações desde o início de abril. Seis líderes dos movimentos chegaram ser presos administrativamente em maio, mas foram liberados.

Fonte: R7

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Proteção contra ruídos

Recentemente, o Decreto Municipal n° 29.881 de 18 de setembro de 2008 consolidou as Posturas da Cidade do Rio de Janeiro. Nesta ocasião, a Consolidação incluiu em seu Livro II, que trata das posturas referentes à manutenção da ordem e convivência urbana, o Regulamento n° 2, que dispõe sobre a proteção contra ruídos. Embora o decreto não tenha trazido nenhuma inovação substancial, sua publicação é uma oportunidade para tratar de um problema que tanto aflige os moradores da Cidade: o barulho.

O Regulamento nº 2

Em breve análise, o Regulamento n° 2 praticamente repete o conteúdo integral da Lei Municipal n° 3.268 de 2001 que, por sua vez, teve seu texto copiado do antigo Regulamento n° 15, aprovado pelo Decreto n° 1.601 de 1978. Contudo, no atual artigo 16 do Regulamento n° 2, o decreto incluiu a competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMAC) para fiscalizar o cumprimento da legislação municipal relacionada à produção de ruídos. Como mencionado anteriormente, não se trata de uma novidade, uma vez que o art. 2°, IX, da Lei Municipal n° 2.138 de 1994 assim já determinava.

Meios de combate aos ruídos à disposição dos cidadãos

Hoje, o ordenamento jurídico concede várias formas de proteção contra ruídos, entre elas:

(1) aplicação de penalidades ou propositura de ação judicial pelo condomínio em face do condômino/ocupante, com base no art. 1.336, IV, do Código Civil Brasileiro (CCB);

(2) ação judicial inibitória proposta por qualquer vizinho em face do causador do ruído, fundado no direito de vizinhança previsto no art. 1.277 do CCB;

(3) denúncia à autoridade policial, uma vez que perturbar o sossego alheio é contravenção penal prevista no art. 42 do Decreto-Lei Federal n° 3.688 de 1941, inclusive, o art. 9° da Lei Estadual n° 126 de 1977 reafirma essa função da polícia e prevê sanções; e, na Cidade do Rio de Janeiro,

(4) reclamação direcionada à Administração Pública Municipal visando conter a poluição sonora promovida, uma das diretrizes da Política de Meio Ambiente do Plano Diretor Carioca (art. 127, IV, da Lei Complementar Municipal n° 16/1992).

Etapas da fiscalização municipal da poluição sonora

Com base nas normas já mencionadas e na Resolução SMAC n° 198 de 2002, verifica-se que o vizinho incomodado por barulhos excessivos deve estar disposto a denunciar o infrator até 5 vezes até que a Secretaria aplique todas as penalidades cabíveis. Isso porque é a reincidência que define a penalidade. A cada reclamação, a Secretaria promove a medição do ruído e verifica o fundamento da denúncia, sendo que cada ocorrência gera as seguintes atitudes do agente público: 1ª reclamação – advertência; 2ª – multa; 3ª – multa dobrada, no mínimo; 4ª – o dobro da última multa e interdição parcial; e 5ª reclamação – interdição total ou apreensão da fonte causadora do ruído. Em resumo, o vizinho que se sentir perturbado pelos ruídos deve insistir com as reclamações se deseja resolver o problema sem envolver o condomínio, a polícia ou propor uma medida judicial.

Conclusão

Com pequenas inovações, o Decreto n° 29.881 confirma as principais normas protetivas à saúde auditiva da população carioca, todavia, mesmo não desrespeitando os limites objetivos do decreto (horários, limites de decibéis, etc.), o som não pode desrespeitar o direito dos vizinhos ao sossego, que é resguardado pelos artigos 1.277 e 1.336, IV, do CCB. Recomenda-se que os cidadãos não se omitam nessa fiscalização, pois, considerando a extensão do município e a quantidade de barulho produzido, não há como chegar a uma solução para a poluição sonora sem a participação ativa da população em fazer valer seus direitos.

por André Luiz Junqueira.

Revista Jus Vigilantibus

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