LEIS E DECRETOS

Normas	Ementa
Decreto Lei nº 8264 de 01/12/1945	Dispõe sobre gabaritos de construções nos bairros do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon
Decreto nº 1177 de 19/09/1977	Estabelece condições de altura para construções no logradouro que menciona.
Lei nº 793 de 12/12/1985	Dispõe sobre o tombamento voluntário do imóvel que menciona e dá outras providências
Lei nº 1272 de 06/07/1988	Declarada Área de Proteção Ambiental a Orla Marítima das Praias de Copacabana, Ipanema, Leblon, São Conrado e Barra da Tijuca.
Lei nº 1390 de 12/05/1989	Cria a área de Proteção Ambiental do Bairro Peixoto, em Copacabana. V Região Administrativa e dá outras Providências.
Decreto nº 9226 de 13/03/1990	Regulamenta a Lei nº 1.390, de 12 de maio de 1989 que criou a Área de Proteção Ambiental do bairro Peixoto em Copacabana, V Região Administrativa, e dá outras providências
Decreto nº 9763 de 08/11/1990	Dispensa do atendimento ao gabarito de profundidade previsto no PAL nº 22.351 a quadra formada pelas Ruas Santa Clara, Domingos Ferreira, Figueiredo Magalhães e Avenida Atlântica, na V Região Administrativa – Copacabana, e dá outras providências.
Lei nº 1912 de 28/09/1992	Cria as Áreas de Proteção Ambiental do Morro dos Cabritos e Morro da Saudade, autoriza a criação do Parque Municipal José Guilherme Merquior e Parque Municipal Fonte da Saudade, nas IV, V e VI Regiões Administrativas e dá outras providências.
Decreto nº 11448 de 07/10/1992	Estabelece condições especiais de proteção ambiental e de ocupação do solo para a área conhecida como Lido, e adjacências, em Copacabana, V RA, e dá outras providências.
Lei nº 2087 de 04/01/1994	Cria a área de proteção ambiental das pontas de Copacabana e Arpoador e seus entornos e dá outras providências.
Decreto nº 17371 de 04/03/1999	Estabelece as condições de utilização, a título precário, das áreas do passeio da Avenida Atlântica para colocação de mesas, cadeiras e guarda-sóis, considerando as diretrizes estabelecidas pelo Projeto Rio-Mar, e dá outras providências.
Decreto nº 18252 de 16/12/1999	Altera os anexos 1, 2 e 3 do Decreto “N” nº 17.371, de 4 de março de 1999.
Decreto nº 19143 de 14/11/2000	Cria o Parque Municipal Fonte da Saudade, situado no bairro da Lagoa, VI R.A. e o Parque Municipal José Guilherme Merquior, situado nos bairros de Copacabana, V R.A. e Lagoa, VI R.A.
Lei nº 4361 de 24/05/2006	Declara os Bairros de Copacabana e Leme-V Região Administrativa, como Área de Especial Interesse Turístico-AEIT.
Lei nº 5001 de 22/04/2009	Tomba por seu valor histórico, cultural, social e de lazer, o Parque Peter Pan, no Bairro de Copacabana, na V Região Administrativa do Município, e dá outras providências.
Lei nº 5019 de 06/05/2009	Institui a Área de Proteção Ambiental e Recuperação Urbana-APARU do Complexo Cotunduba-São João.
Decreto nº 30875 de 07/07/2009	Estabelece procedimentos para o licenciamento de obras das edificações que menciona.
Lei Complementar nº 98 de 22/07/2009	Dispõe sobre os terrenos remanescentes das desapropriações para implantação da Linha 1 do Sistema Metroviário declarados “Áreas de Especial Interesse Urbanístico”, de acordo com a Lei nº 2.396, de 16 de janeiro de 1996, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 108 de 25/11/2010	Define Parâmetros Urbanísticos e Normas de Uso e Ocupação do Solo, autoriza Operação Interligada, estabelece incentivos para a ampliação da capacidade de hospedagem na Cidade do Rio de Janeiro e autoriza a Alienação de Imóveis, visando a realização da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, e dá outras Providências.