LEIS E DECRETOS

Normas Ementa
Decreto Lei nº 8264 de 01/12/1945
Dispõe sobre gabaritos de construções nos bairros do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon
Decreto nº 1177 de 19/09/1977
Estabelece condições de altura para construções no logradouro que menciona.
Lei nº 793 de 12/12/1985
Dispõe sobre o tombamento voluntário do imóvel que menciona e dá outras providências
Lei nº 1272 de 06/07/1988
Declarada Área de Proteção Ambiental a Orla Marítima das Praias de Copacabana, Ipanema, Leblon, São Conrado e Barra da Tijuca.
Lei nº 1390 de 12/05/1989
Cria a área de Proteção Ambiental do Bairro Peixoto, em Copacabana. V Região Administrativa e dá outras Providências.
Decreto nº 9226 de 13/03/1990
Regulamenta a Lei nº 1.390, de 12 de maio de 1989 que criou a Área de Proteção Ambiental do bairro Peixoto em Copacabana, V Região Administrativa, e dá outras providências
Decreto nº 9763 de 08/11/1990
Dispensa do atendimento ao gabarito de profundidade previsto no PAL nº 22.351 a quadra formada pelas Ruas Santa Clara, Domingos Ferreira, Figueiredo Magalhães e Avenida Atlântica, na V Região Administrativa – Copacabana, e dá outras providências.
Lei nº 1912 de 28/09/1992
Cria as Áreas de Proteção Ambiental do Morro dos Cabritos e Morro da Saudade, autoriza a criação do Parque Municipal José Guilherme Merquior e Parque Municipal Fonte da Saudade, nas IV, V e VI Regiões Administrativas e dá outras providências.
Decreto nº 11448 de 07/10/1992
Estabelece condições especiais de proteção ambiental e de ocupação do solo para a área conhecida como Lido, e adjacências, em Copacabana, V RA, e dá outras providências.
Lei nº 2087 de 04/01/1994
Cria a área de proteção ambiental das pontas de Copacabana e Arpoador e seus entornos e dá outras providências.
Decreto nº 17371 de 04/03/1999
Estabelece as condições de utilização, a título precário, das áreas do passeio da Avenida Atlântica para colocação de mesas, cadeiras e guarda-sóis, considerando as diretrizes estabelecidas pelo Projeto Rio-Mar, e dá outras providências.
Decreto nº 18252 de 16/12/1999
Altera os anexos 1, 2 e 3 do Decreto “N” nº 17.371, de 4 de março de 1999.
Decreto nº 19143 de 14/11/2000
Cria o Parque Municipal Fonte da Saudade, situado no bairro da Lagoa, VI R.A. e o Parque Municipal José Guilherme Merquior, situado nos bairros de Copacabana, V R.A. e Lagoa, VI R.A.
Lei nº 4361 de 24/05/2006
Declara os Bairros de Copacabana e Leme-V Região Administrativa, como Área de Especial Interesse Turístico-AEIT.
Lei nº 5001 de 22/04/2009
Tomba por seu valor histórico, cultural, social e de lazer, o Parque Peter Pan, no Bairro de Copacabana, na V Região Administrativa do Município, e dá outras providências.
Lei nº 5019 de 06/05/2009
Institui a Área de Proteção Ambiental e Recuperação Urbana-APARU do Complexo Cotunduba-São João.
Decreto nº 30875 de 07/07/2009
Estabelece procedimentos para o licenciamento de obras das edificações que menciona.
Lei Complementar nº 98 de 22/07/2009
Dispõe sobre os terrenos remanescentes das desapropriações para implantação da Linha 1 do Sistema Metroviário declarados “Áreas de Especial Interesse Urbanístico”, de acordo com a Lei nº 2.396, de 16 de janeiro de 1996, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 108 de 25/11/2010
Define Parâmetros Urbanísticos e Normas de Uso e Ocupação do Solo, autoriza Operação Interligada, estabelece incentivos para a ampliação da capacidade de hospedagem na Cidade do Rio de Janeiro e autoriza a Alienação de Imóveis, visando a realização da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, e dá outras Providências.
Anúncios

3 Respostas para “LEIS E DECRETOS

  1. Sou moradora do Edifício Atlântico, AV atlântica 3806/11º andar e estou verdadeiramente interessada em saber qual o gabarito autorizado pela prefeitura para construção do hotel da rede Emiliano no terreno do extinto consulado da Austria. Será de 8 andares ? Tem uma pla falando em 15 andares e o cone de sombra na praia ? O hotel FASANO tem 7 andares respeitou o gabarito da orla de Ipanema, porque a rede Emiliano não respeita, a prefeitura não está atenda a essa construção ? tudo pode ? e as Leis ? Gostaria de uma resposta e na oportunidade postei uma mensagem no Blog do O GLOBO, que não sei se é verídica ou não.
    http://oglobo.globo.com/blogs/blog_gente_boa/posts/2014/06/09/hotel-emiliano-tera-que-rever-projeto-para-edificio-em-copacabana-538589.asp

  2. Oi Fernanda, não sei te dizer. A própria Prefeitura teima em desrespeitar a legislação e todos planos urbanísticos. Muitas leis do passado estão sendo sepultadas com a nova ordem urbana, mesmo com o advento do Estatuto das Cidades e do Plano Diretor. É uma fronta a todos nós, que nem o Ministério Público tem como acionar juridicamente os órgãos públicos e as construtoras. E tudo isso amparado por Lei . Só quando tem o caso de um desabamento, e que acaba não achando o culpado, Em um ano, Copacabana perdeu 5 casas centenárias para dar lugar aos espigões do ramo de hotelaria. Deram ao atual Prefeito, a procuração dele fazer o que bem entende, o uso do solo urbano. O Executivo tem a sua autonomia que é protegido pela Constituição.. Nem o judiciário pode ser meter. Lamentável! Só isso eu tenho pra te dizer.

  3. Fernanda Manoel Regufe Gonçalves Lopes

    rua tonelero 202,copacabana rj, terreno de 4 metros de largura com muitos metros de profundidade e de irregular largura gabarito na rua 11 andares vão construir hotel de 18 andares no terreno passa metro,provavelmente vão construir colado aos 204 e 200 ambos de 11 andades isto é permitido?
    colar prédios não é proibido ?

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s