Plano Diretor: vereadores insistem em rever Apacs de Leblon e Ipanema

A decisão dos vereadores de cancelar a tramitação de emendas ao novo Plano Diretor que não tinham a identificação dos autores não encerrou a polêmica sobre mudanças de última hora sugeridas na legislação.

Apesar da resistência do prefeito Eduardo Paes, aumenta a pressão na Câmara dos Vereadores para que seja incluída no texto a revisão de algumas Áreas de Proteção do Ambiente Cultural (Apacs) da Zona Sul. Os maiores defensores da medida são a presidente da comissão da revisão do plano, Aspásia Camargo (PV), e o relator Roberto Monteiro (PC do B).

Ainda está em discussão quais Apacs seriam revistas. Ontem, Aspásia e Monteiro citaram as de Leblon e Ipanema, criadas por decreto pelo ex-prefeito Cesar Maia e alvo de ações judiciais de moradores que se sentem prejudicados. Mas há duvidas jurídicas quanto à possibilidade de uma emenda propor a revisão de só algumas Apacs, em detrimento de outras, também criadas por decreto.

O presidente da Comissão de Urbanismo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), Rafael Mitchell, acha que, em tese, a escolha de apenas algumas Apacs pode levar grupos que se sintam prejudicados a questionar na Justiça a constitucionalidade do novo Plano Diretor: – O Estatuto da Cidade (legislação federal que deve orientar a elaboração do Plano Diretor) determina que o texto trace diretrizes para serem aplicadas em toda a cidade.

Propor a revisão apenas de algumas áreas pode ser interpretado, por quem se sentir prejudicado, como uma fragmentação desse conceito.

O presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB), Sérgio Magalhães, concorda que o Plano Diretor não é o fórum mais apropriado para tratar das Apacs, por criar uma insegurança jurídica para os investidores.

Segundo ele, o plano reúne diretrizes gerais para o desenvolvimento da cidade por um prazo de dez anos e não deve tratar de questões específicas, como parâmetros urbanísticos ou revisão de Apacs.

Paes volta a criticar mudanças urbanísticas

Segundo o Conlegis (sistema de acompanhamento eletrônico da prefeitura para monitorar a legislação municipal), desde 1992 foram criadas por decreto pelo menos nove Apacs, que protegem imóveis nos bairros de Laranjeiras, Ipanema, Leblon, Catete, Humaitá, Glória, Jardim Botânico, Cruz Vermelha e Lido.

– Vamos buscar um consenso. Algumas propostas que constavam das emendas sem identificação não devem voltar no debate final. São os casos das mudanças nas regras de construção na Barra ou que estimulavam a construção de hotéis em toda a cidade. Mas entendemos que é preciso rever as Apacs criadas por decreto – disse o vereador Roberto Monteiro.

Aspásia justificou sua posição em relação à medida.

– As Apacs do Leblon e de Ipanema foram criadas sem discussão prévia em audiências públicas. Isso criou conflitos jurídicos. Não se trata de acabar com essas Apacs, mas de propor no Plano Diretor a consolidação de um instrumento que foi uma conquista para a cidade – disse.

A discussão na Câmara dos Vereadores encontra resistência por parte de Paes. Ontem, ele reafirmou que não vai permitir qualquer alteração nas regras urbanísticas no Plano Diretor: – Eu sou completamente contra, e essas medidas não vão prosperar. Acho que a Câmara, em bom tempo, tomou a decisão de cancelar a publicação daquela emendas. E o debate segue. O importante é a gente debater o Plano Diretor

Plano Diretor: emenda prevê revisão de Apacs

A discussão do novo Plano Diretor pela Câmara de Vereadores do Rio entrou em sua fase final cercada por polêmica. Uma série de emendas ao texto original da prefeitura, apresentadas pela comissão que discute o projeto, propõe regras mais liberais para construção na cidade. Outra proposta exige que as Apacs, criadas pela prefeitura nos últimos anos para ajudar evitar o adensamento de bairros como Leblon e Ipanema, sejam revistas pelos vereadores em 180 dias, para decidir se vão mantê-las. O prefeito Eduardo Paes, através de sua assessoria, informou que o município ainda está analisando as propostas e, sem entrar em detalhes, disse ser contrário a algumas sugestões. Ele acrescentou que ainda vai debater as propostas com o Legislativo.

Emenda exige resposta rápida da prefeitura

Uma das emendas reconhece o direito de protocolo, ou seja, se em 30 dias um projeto não for licenciado pela Secretaria de Urbanismo, a prefeitura não poderá exigir mais mudanças nele, abrindo brechas para construções em desacordo com as regras.

Além disso, ficaria estabelecido que não haveria mais prazos para a validade de licenças para obras. Os parâmetros urbanísticos que vierem a ser aprovados valerão para aquela área indeterminadamente até a concessão do habite-se.

– Essas propostas limitam a capacidade do Executivo de fiscalizar a ocupação do solo. E favorecem a especulação. Nada impede um investidor de licenciar um projeto e esperar décadas para construir, aguardando a valorização da área – disse o advogado Maurício Baldesdent Barreira, que integrou uma equipe de consultores contratada pela Câmara para assessorar a discussão do Plano Diretor.

Hoje, um dos instrumentos de fiscalização é justamente o fato de a lei não reconhecer o direito de protocolo. Foi com base nesse princípio que o ex-prefeito Cesar Maia anulou, em 2001, uma série de licenças concedidas durante a administração do ex-prefeito Luiz Paulo Conde para a construção de apart-hotéis na Zona Sul e na Barra.

As novas emendas se somam a outras 1.047 propostas que estão em análise pela comissão há dois anos. Elas foram publicadas anteontem num suplemento do Diário Oficial da Câmara, sem a identificação dos autores.

A comissão se reúne na segundafeira para debater as mudanças. O grupo defende que o projeto seja discutido e votado em plenário ainda este mês.

Setor hoteleiro contesta benefício

O texto propõe ainda benefícios à rede hoteleira, que acabou sendo apanhada de surpresa pela extensão das sugestões. Uma emenda prevê incentivos fiscais e parâmetros urbanísticos mais liberais em toda a cidade, incluindo alguns exclusivos para a Barra, sob a alegação de que vão atender à demanda da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016.

O presidente do Sindicato dos Hotéis, Bares e Restaurantes, Alexandre Sampaio, informou que, nas últimas negociações do empresariado com a prefeitura, ficou acertada a concessão dos benefícios apenas na área do Porto, para que os hotéis sirvam de âncora do desenvolvimento da região.

– Esse debate nunca foi referente ao Plano Diretor. Isso será tratado num pacote olímpico, ainda a ser enviado à Câmara.

Nós solicitamos ao prefeito que não estendesse esses benefícios à Barra, porque a oferta de quartos seria excessiva. Temos que adequar a oferta de quartos à demanda – disse Alexandre Sampaio.

Vereadora: dúvidas sobre viabilidade de sugestões

Em meio à polêmica, a presidente da comissão, Aspásia Camargo (PV), defende, em emenda, que uma nova revisão seja feita em três anos, para incorporar informações socioeconômicas do censo de 2010. Os trabalhos atuais tomam como base dados do censo de 2000 e já estão defasados.

Aspásia prefere não comentar as críticas feitas pelo consultor. Mas, sem entrar em detalhes, disse ter dúvida sobre a viabilidade de algumas sugestões.

– O trabalho da Câmara foi exaustivo, para aperfeiçoar um plano que exigia mais informações. Mas avançamos muito, inclusive com a realização de vários debates com a sociedade. O debate final será em plenário – disse.

O relator da revisão do Plano Diretor, Roberto Monteiro (PC do B), disse que ainda estuda as novas emendas:

– Existem temas específicos que realmente não cabem no plano. Mas ainda não terminei minha análise – disse Monteiro, que ainda pretende discutir as propostas com o secretário de Urbanismo, Sérgio Dias.

Outras emendas

Quitinete: Entre as emendas sugeridas, há uma que abre brecha para a construção de quitinetes em toda a cidade, ao reconhecer como “compartilhamento habítável” qualquer edificação de pequeno porte, desde que tenha quarto, cozinha e banheiro. Atualmente, as regras as regras mais flexíveis permitem uma área mínima de 24 metros quadrados.

Outorga: Para a Zona Sul, uma emenda exclui a possibilidade de outorga onerosa (a Prefeitura libera construções mais altas que o gabarito mediante o pagamento de taxas), mas mantém as regras atuais. No texto original, quando não houvesse outorga onerosa, os parâmetros eram reduzidos.